A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT), abriu a Chamada Pública 001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Os interessados devem comparecer à sede da Prefeitura, situada na Praça dos Três Poderes, no Centro, no dia 7 de maio, às 10h.

De acordo com o secretário municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, Gustavo Terra, podem participar fornecedores que se enquadram como agricultores familiares, conforme a legislação. É necessário, ainda, ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo e ter em mãos todos os documentos descritos do edital. A publicação foi feita no Diário Oficial desta quinta-feira (16/04) e pode ser conferida AQUI.

— A chamada pública valoriza o produtor local, prioriza a qualidade e garante alimentos frescos e saudáveis nas escolas, contribuindo para a melhora da saúde dos alunos e formação de hábitos saudáveis. As crianças aprendem a consumir frutas, legumes e verduras desde cedo — destaca Gustavo Terra.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, está reforçando o alerta para proprietários de lotes: é fundamental regularizar a situação dos terrenos antes de qualquer negociação. O alerta também vale para quem deseja adquirir um lote. Antes de fechar a compra, é essencial verificar se o terreno está devidamente legalizado, evitando problemas futuros. A venda irregular de lotes é crime e pode trazer sérios prejuízos, principalmente na hora de obter a escritura e regularizar o imóvel.

O Departamento de Fiscalização de Obras tem intensificado o trabalho de orientação à população. Para esclarecer dúvidas, estão disponíveis o e-mail fiscalizacaodeobras@pmsfi.rj.gov.br e o telefone (22) 97602-1055. De acordo com o procurador-geral do município, Janderson Miranda, atualmente existem 95 processos em andamento na Prefeitura relacionados à aprovação de loteamentos e parcelamento do solo. "Desses, apenas cerca de 10% estão regularizados e aptos para comercialização. Os proprietários de loteamentos irregulares são notificados para corrigir as pendências. Quando não são localizados, as notificações são publicadas no Diário Oficial, com prazo definido para regularização", explicou.

Muitos moradores ainda desconhecem os procedimentos necessários e acabam adquirindo terrenos irregulares, o que gera insegurança jurídica e dificuldades no futuro.A legislação é clara: a venda de lotes sem a devida regularização é proibida, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Municipal nº 154/2003. Quem descumprir pode sofrer penalidades, como detenção de um a dois anos e multa. Para quem deseja regularizar seu terreno, basta procurar o Departamento de Fiscalização de Obras na Prefeitura, levando a documentação do imóvel. A equipe disponibiliza um checklist com todas as etapas necessárias para o processo.

Em função do aumento do número de casos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), antes conhecidas como Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana — por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Política Combinada, do Ministério da Saúde — está reforçando os cuidados de prevenção e cuidados através de ações continuadas e gratuitas para a população.

Entre as ações ofertadas pelo município, estão a vacina contra o HPV para meninos e meninas de 9 a 14 anos durante o ano todo, e até o mês de junho para jovens de 15 a 19 anos; a retirada facilitada de preservativos nas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF); os testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatite B e C nas unidades da ESF; e a profilaxia com PEP (Profilaxia Pós- Exposição), que é uma medida de emergência para prevenir a infecção pelo HIV utilizada após uma possível exposição ao vírus e que está disponível no Hospital Municipal Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas, 24 horas por dia.

As ISTs são causadas por vírus, bactérias ou outros microorganismos transmitidos, principalmente por contato sexual sem camisinha ou durante a gestação/parto. Muitos casos são assintomáticos, mas podem causar feridas, corrimentos e complicações graves. Entre as principais infecções, estão sífilis, HIV, HPV, clamídia, gonorreia e herpes genital. De acordo com especialistas, o principal fator para o aumento no número de casos é a queda no uso de preservativos. O Brasil registra cerca de 1 milhão de novos casos por ano, especialmente entre jovens de 15 a 24 anos.

Para a responsável pelo programa IST/AIDS da Secretaria Municipal de Saúde, Dayana Albernaz, “todas as ações ofertadas pelo município fortalecem a promoção da saúde, ampliam o acesso da população aos serviços e contribuem diretamente para a redução da transmissão das ISTs”. Ela destaca, ainda, que a retirada de preservativos nas unidades da ESF é de acesso gratuito a toda população e sem necessidade de apresentar documentos. O uso de preservativo continua sendo a principal forma de prevenção.

No caso da vacina contra o HPV, que também é uma importante forma de prevenção, o município disponibiliza as doses nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), na Clínica da Família Germano Barros Delgado (no Centro) e no Ambulatório Municipal, que fica ao lado do Hospital Municipal Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT) deu início a um novo serviço voltado ao apoio pedagógico dos professores da rede: a utilização de Inteligência Artificial (IA) na criação de documentos educacionais, com foco inicial na elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI).

O PEI é um documento pedagógico fundamental para o acompanhamento de estudantes, especialmente aqueles que necessitam de adaptações no processo de ensino-aprendizagem. Ele organiza estratégias, objetivos e intervenções específicas, garantindo que o aluno tenha acesso ao conteúdo de forma adequada às suas necessidades, em alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A iniciativa surge como resposta a uma demanda recorrente dos profissionais da educação: o tempo necessário para a elaboração desses documentos, que exige atenção técnica, detalhamento pedagógico e adequação normativa.

O sistema foi desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da SMECT, com atuação do servidor Lucas Bahia, ex-aluno da rede municipal, a partir de uma proposta idealizada e sonhada pela equipe multidisciplinar do Departamento de Ensino — setor responsável por acompanhar estudantes que demandam adaptações pedagógicas, incluindo aqueles da educação especial.

De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia, Maurício Quitete, a proposta não é substituir o papel do educador, mas fortalecer. “A ideia não é sintetizar um documento que tem grande importância para o acompanhamento do aluno, e sim formatá-lo e complementá-lo com dados importantes da BNCC de forma mais prática e autônoma, deixando tudo mais simples para o professor”.

Atualmente em fase de testes, o sistema já conta com mais de 100 usuários na rede municipal, entre professores e profissionais da educação. Segundo Lucas Bahia, o desenvolvimento foi guiado pela realidade das escolas. “Ao trabalharmos com um sistema responsável e em conjunto com os profissionais das escolas, conseguimos entender as reais demandas e como a tecnologia pode aprimorar e melhorar a rotina”.

Para a coordenadora geral da Equipe Multidisciplinar, Gisele Fernandes, a ferramenta representa um avanço no acompanhamento dos alunos. “Sabemos que o PEI é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento dos nossos alunos, porque organiza as estratégias, define objetivos reais e orienta o trabalho pedagógico de forma individualizada. Com o apoio da tecnologia, temos um documento bem estruturado, organizado, com orientações claras, que deixa de ser apenas burocrático e passa a ser, de fato, um guia vivo de intervenção pedagógica” afirmou.

Segundo o secretário municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, Gustavo Terra, a iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de modernização da rede municipal de ensino, seguindo uma orientação da prefeita Yara Cinthia.

— O que estamos propondo não é acelerar processos de forma vazia, mas oferecer condições para que o professor tenha mais tempo e qualidade naquilo que realmente importa: olhar para o estudante com atenção, sensibilidade e intencionalidade pedagógica. A tecnologia entra como apoio, para tornar esse trabalho mais humano, mais próximo e mais eficaz — destacou Gustavo Terra.

Com atividades recreativas que demonstram conhecimentos acerca das águas do planeta, a cultura oceânica e sua preservação, os alunos da Escola Modelo Municipal Herval Luiz dos Santos Batista conheceram um pouco mais sobre o meio ambiente através do “Ciências sob Tendas”, um centro de ciências itinerante que pertence ao programa de extensão da Universidade Federal Fluminense (UFF) e percorre os municípios do estado do Rio. No Norte Fluminense, São Francisco de Itabapoana foi o primeiro município a receber o projeto.

Alunas do 7º ano, Sophya Mikaella Araújo Mayerhofer, Isabela Alves Soares e Lyvia Maryna Miranda de Melo estavam encantadas com a feira. “É muito criativo e interativo. Gostamos muito, principalmente do tubarão, que pudemos saber um pouco mais sobre seu ambiente natural”, disse Sophya.

Segundo a coordenadora dos Anos Finais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT), Karla Barreto, há um grande empenho da Prefeitura para levar aos estudantes informações além do que é visto nas salas de aula. "Por isso, sempre que uma universidade nos oferece um projeto de extensão que vai agregar conhecimentos para os nossos alunos, a gente recebe. É uma vivência para além do aprendizado, é muito bom vê-los interessados e participando das atividades".

Coordenadora do projeto e professora da UFF, Lucianne Fragel explicou que o “Ciências sob Tendas” existe há 13 anos e já visitou mais de 50 municípios, levando a ciência a milhares de estudantes. O projeto segue a programação da Semana Nacional de Ciências e Tecnologia, que no ano passado trabalhou o tema “Planeta Água: a cultura oceânica para enfrentar as mudanças climáticas no meu território”. "Por isso trouxemos atividades falando sobre reciclagem, microalgas, pesca de arrasto industrial, entre outros assuntos", comentou a coordenadora.

A diretora escolar, Fernanda dos Santos destacou que, durante a manhã, a visita ao projeto foi realizada apenas para os estudantes da própria unidade. À tarde, oito escolas do município confirmaram presença. O projeto também vai beneficiar os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), à noite.

— “É muito satisfatório ver os alunos compenetrados com as atividades. É algo diferente e inovador, e eles estão encantados — ressaltou a diretora.

A Rua da Vala, em Guaxindiba, começou a receber, esta semana, mais uma etapa do Programa “Limpa Rio”, realizado em parceria com o Governo do Estado. O local passa por serviços de limpeza e desassoreamento. Durante o trabalho, a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana identificou ligações irregulares de esgoto no local. A partir de então, começou a notificar moradores para que adotem o sistema de fossa séptica. Segundo a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Soffiati, o descarte irregular de esgoto, além de prejudicar a preservação da fauna e flora, atrapalha os serviços de limpeza e pode causar danos ao asfalto das vias.

— Em conjunto com agentes da Guarda Ambiental, fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente conversaram e orientaram a população, com base nas notificações. O auxílio de todos é crucial para preservarmos todo o esforço que está sendo realizado no espaço — ressaltou a secretária.

Luciana destaca que, no Brasil, o despejo irregular de esgoto é tratado pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que estabelece punições para condutas que causem poluição e danos ao meio ambiente. A prática pode provocar consequências, como multas a partir de R$ 5 mil e detenção de um a quatro anos, com base na gravidade da poluição e extensão do dano. A lei ainda prevê que o responsável recupere o local degradado.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, por meio do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT), promoverá neste domingo (19) uma tarde diferente para crianças e adolescentes na Praça São Francisco de Paula, na área central. A iniciativa, que integra a programação da Festa do Padroeiro, contará com diversas atividades a partir de 15h.

Entre as ações programadas, estão a montagem de um parque de diversões, recreação e pintura facial, além de distribuição de pipoca e algodão doce.

— Convidamos todas as famílias para que venham participar conosco deste momento especial. Estamos preparando um cronograma bem diversificado para todos se divertirem. Esperamos vocês — destacou a diretora do Departamento de Cultura, Maenilse Gonçalves.

Com os feriados de Tiradentes, na terça-feira (21), e de São Jorge, na quinta-feira (23), moradores e turistas contam com um atrativo singular para aproveitar a pausa: os cerca de 60 quilômetros de litoral de São Francisco de Itabapoana. De Barra do Itabapoana a Gargaú, há diversas opções disponíveis para lazer. Entre as características das águas que banham o município, as principais são a temperatura quente e a pouca quantidade de ondas, ideais para o lazer seguro — sobretudo, do público infantil.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, por meio do Decreto nº 226 de 16 de abril de 2026, transferiu o feriado estadual do Dia de São Jorge para a próxima segunda-feira (20/04), que passa a ser considerado ponto facultativo. Na terça-feira (21/04), é feriado de Tiradentes.

Em Manguinhos, é possível contemplar um belo pôr do sol. Guriri, Tatagiba e Lagoa Doce são boas opções para quem curte um ambiente mais tranquilo — diferente das movimentadas Guaxindiba, Santa Clara e Gargaú. No caminho entre as três praias mais frequentadas da cidade, é possível fazer uma parada em Sossego e Sonho.

— Nossa cidade é muito abençoada por tanta riqueza. Nossas praias são lindas e estão prontas para receber todas as famílias. Venham aproveitar esses dias de descanso em nosso litoral — convida a prefeita Yara Cinthia.

Entre as ações implementadas pela Prefeitura de São Francisco de Itabapoana para aprimorar a infraestrutura do litoral, estão as obras de extensão do calçamento, calçadão e ciclovia com piso intertravado na orla de Guaxindiba. As intervenções também incluíram uma nova rampa de acesso para os pescadores e contenção da erosão marítima, o que deixou a paisagem mais atrativa e facilitou ainda mais o acesso à faixa de areia.

Santa Clara, historicamente procurada por visitantes do estado de Minas Gerais, ganhou, em dezembro do ano passado, um espaço fixo para eventos: o Palco Cultural Batello’s Edgar Jamall. Na mesma oportunidade, foi inaugurada toda a revitalização da orla, que já conta com quiosques em funcionamento.

— Todos os anos, eu faço questão de tomar a vacina contra a gripe. Para nós, que já atingimos a melhor idade, a vacina é uma proteção contra a gripe e contra as outras doenças mais graves como a pneumonia — disse o aposentado Antônio Luiz Pereira Venâncio, 66 anos, morador em Santa Clara. Ele foi um dos idosos a se vacinarem na primeira etapa de vacinação contra a gripe, realizada pelo Centro de Convivência da Pessoa Idosa Nágime Jorge Abílio, no Centro, nesta quarta (15/04) e quinta-feira (16/04). O objetivo da campanha é prevenir formas graves e complicações da doença.

De acordo com a coordenadora do Centro de Convivência, Edinete Neves, cerca de 60 idosos foram vacinados na primeira etapa da campanha. A segunda etapa acontecerá nos dias 27 e 28 de abril. “Essa vacinação é importante para que os nossos idosos fiquem imunes contra a gripe. Além disso, ter a vacinação aqui no Centro é uma forma de facilitar a locomoção para os nossos assistidos, uma vez que eles já frequentam o local”, observou.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe (Influenza) 2026 teve início no dia 28 de março. Em São Francisco de Itabapoana, a vacina está sendo aplicada em crianças de 6 meses até 5 anos, gestantes, puérperas, pessoas com mais de 60 anos de idade, trabalhadores da saúde e educação, povos indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, profissionais das forças de segurança, salvamento e armadas, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores do transporte coletivo e rodoviário, portuários, funcionários do sistema prisional e dos Correios.

Em São Francisco, a vacina está disponível nas 15 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), na Clínica da Família e na sala de vacina do Hospital Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas. Para se vacinar, a pessoa deve procurar um desses locais tendo em mãos o CPF, o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o cartão de vacinação, caso tenha. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Proteção - Este ano, a vacina trivalente foi atualizada e protege contra as cepas H1N1 e H3N2 mais recentes e contra a Influenza B. Ela reduz o risco de internações, mortes e complicações como pneumonia, sinusite, otite e piora de doenças crônicas, além de proteger pacientes com doenças cardíacas. Os principais sintomas da gripe são febre alta, dor muscular, dor de garganta, dor de cabeça, coriza, tosse e fadiga.

A campanha, bem como a distribuição das vacinas, é organizada pelo Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS). Cabe aos municípios receber e aplicar as doses em suas unidades básicas de saúde.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, por meio do Decreto nº 226 de 16 de abril de 2026, transferiu o feriado estadual do Dia de São Jorge, celebrado no dia 23 de abril, para a próxima segunda-feira (20/04), que passa a ser considerado ponto facultativo. Com o decreto, na quinta-feira (23/04) o expediente nas repartições públicas municipais será normal. Na terça-feira (21/04), é feriado de Tiradentes.

Os serviços públicos considerados indispensáveis, contínuos e essenciais à preservação da vida humana, continuarão funcionando normalmente, entre eles, os postos de saúde 24 horas, os serviços do Hospital Municipal Manoel Carola, os serviços de limpeza pública e os titulares das pastas das Secretarias de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Saúde; Meio Ambiente; Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil; e Transporte.

O decreto foi publicado na edição na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (16/04), cujo link segue abaixo.

https://www.pmsfi.rj.gov.br/diariooficial/category/127-04-abril