Já está disponível o portal destinado à Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM), ano base 2021. A obrigatoriedade é para os contribuintes que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS). A medida é válida ainda para pessoa física inscrita no CAD-ICMS, com atividades de produção agrícola, pecuária ou extrativa vegetal ou mineral, em zona rural ou urbana, além de pesqueira. A entrega da Declan-IPM normal poderá ser feita até o próximo dia 16 de maio e a Declan-IPM retificadora até 23 de maio. 

 

O serviço de auxílio à inscrição e entrega da Declan-IPM, que permite aos contribuintes manterem suas obrigações fiscais em dia, é realizado gratuitamente, no Centro Administrativo da Secretaria de Agricultura, situado na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, ao lado do Banco Itaú, na área central da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. 

 

Um setor da Secretaria Municipal de Fazenda, instalado na sede da Agricultura, presta o atendimento aos produtores rurais. A Declan-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, objetivando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM).

 

“Explicando de maneira simples, a Declan-IPM serve para levantar informações econômicas que irão auxiliar na apuração de participação de ICMS do Estado, que por sua vez, repassa uma parte do valor arrecadado para o município. Esse dinheiro é investido pela prefeitura em obras de infraestrutura e ações públicas, como por exemplo, melhoria das estradas vicinais, compra de vacinas para serem doadas aos produtores, realização de cursos de capacitação, aquisição de maquinário agrícola para atender ao homem do campo, entre outras”, ressaltou o subsecretário municipal de Agricultura, Daniel Abílio.