A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) de São Francisco de Itabapoana (SFI) retirou demarcações irregulares com cercas e mourões para construção em uma Área de Preservação Permanente (APP) pertencente à União, na Praia de Gargaú. A ação aconteceu nesta quinta-feira (19).
“Recebemos a denúncia e após constatarmos a veracidade da informação, solicitamos apoio dos guarda-parques da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba (EEEG) e da Polícia Militar (PM) e estivemos no local para retirar o material. Ninguém foi notificado, já que não conseguimos identificar os responsáveis”, revelou a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Soffiati.
A prática infringe os artigos 268 e 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, que estabelece as APPs e as áreas de relevante interesse ecológico, além dos artigos 60 (pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente) e 64 (pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa) da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
