Inicialmente, os agentes da Sema estiveram no local, na segunda-feira (28), e constataram a construção de uma espécie de frigorífico no lugar indicado pelos denunciantes. O infrator recebeu a notificação do município, sendo alertado que deveria parar imediatamente a obra.  

 

Ocorre que posteriormente, novas denúncias revelaram que a construção prosseguiu e na quinta-feira (3), a Sema retornou ao local, constatando a veracidade das informações. O infrator, apesar de notificado na segunda-feira sobre a proibição, alegou que pensou tratar-se apenas de uma visita dos agentes, sendo outra vez alertado de que não poderia prosseguir com a obra, sob pena de ser encaminhado à 147ª Delegacia de Polícia Civil de SFI para as medidas cabíveis. 

 

Intervenções sem autorização em Área de Preservação Permanente (APP) infringem os artigos 268 e 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, que estabelece as APPs e as áreas de relevante interesse ecológico, além dos artigos 60 (pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente) e 64 (pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa) da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

 

Denúncias sobre crimes ambientais no município podem ser realizadas anonimamente para o telefone da GAM, (22) 9.8161-6713, serviço que funciona 24h todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A identidade do denunciante será preservada. 

 

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