O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é a base do sistema de arrecadação brasileiro. Como lei complementar federal, ele estabelece as normas gerais de direito tributário, definindo as diretrizes para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam instituir e cobrar seus tributos.
Lei 139 - Codigo Tributario - Pub. 31-12-02 (473,68 KB)