1- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OBRAS
1- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OBRAS (365,03 KB)
2- CAPA DE PROCESSO PARA RESPONSÁVEL DA OBRA
2- CAPA DE PROCESSO PARA RESPONSÁVEL DA OBRA (116,75 KB)
3- LEI Nº 103 - DEFINIÇÃO DE ÁREAS URBANAS E ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA
3- LEI Nº 103 - DEFINIÇÃO DE ÁREAS URBANAS E ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA (284,69 KB)
4- LEI MUNICIPAL Nº 109 - PERMISSÃO DE USO DO SUBSOLO E DO SOBSOLO DAS ÁREAS
4- LEI MUNICIPAL Nº 109 - PERMISSÃO DE USO DO SUBSOLO E DO SOBSOLO DAS ÁREAS (289,21 KB)
5- LEI MUNICIPAL Nº 122 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
5- LEI MUNICIPAL Nº 122 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (408,18 KB)
6- LEI MUNICIPAL Nº 154 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO
6- LEI MUNICIPAL Nº 154 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO (357,70 KB)
7- LEI COMPLEMENTAR N.º 01 - NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO
7- LEI COMPLEMENTAR N.º 01 - NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO (396,44 KB)
8- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
8- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (625,36 KB)
9- MODELO DE PROTEJO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
9- MODELO DE PROTEJO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL (214,39 KB)