Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana – RJ
Última atualização: 21 de setembro de 2026
1. Apresentação
A Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, prestadores de serviços e demais usuários de seus canais digitais.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo explicar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais podem ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização do Portal Institucional da Prefeitura e de serviços digitais sob sua responsabilidade.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as normas e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e com a legislação aplicável à Administração Pública. A LGPD aplica-se expressamente aos Municípios e determina que o tratamento realizado pelo Poder Público esteja relacionado à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competências ou atribuições legais.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com a Política de Cookies e, quando aplicável, com os termos, avisos e regras específicos apresentados em cada serviço eletrônico.
2. Quem é o Controlador dos Dados
Para os tratamentos de dados pessoais abrangidos por esta Política, o controlador é:
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
CNPJ: 01.623.783/0001-22
Endereço: Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ
CEP: 28.230-000
Portal institucional: pmsfi.rj.gov.br
O CNPJ e o endereço acima constam dos registros públicos federais e das informações institucionais disponibilizadas pelo Município.
Para fins da LGPD, o Município poderá atuar como controlador dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências legais, sem prejuízo das responsabilidades específicas de órgãos ou entidades que possuam personalidade jurídica própria.
3. A quem esta Política se aplica
Esta Política aplica-se aos usuários que acessam o Portal Institucional da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana e os serviços digitais diretamente administrados pelo Município que façam referência a esta Política.
Serviços disponibilizados por outros órgãos públicos, plataformas externas ou sistemas de terceiros poderão possuir seus próprios avisos de privacidade e condições de utilização.
4. O que são dados pessoais
Para os fins desta Política, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis são aqueles relativos, entre outros aspectos previstos na LGPD, à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.
O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado somente quando necessário e mediante hipótese legal adequada, especialmente nas situações relacionadas ao cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, proteção da vida, tutela da saúde ou exercício regular de direitos.
5. Quais dados pessoais podem ser tratados
Dependendo do serviço utilizado pelo cidadão, a Prefeitura poderá tratar dados de identificação e cadastro, como nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone e endereço de e-mail; informações fornecidas em formulários, solicitações, requerimentos, inscrições, protocolos e atendimentos; documentos e arquivos enviados pelo próprio usuário; informações necessárias à prestação de serviços públicos; e outros dados indispensáveis à execução das atribuições legais do Município.
Durante o acesso ao Portal também poderão ser coletadas automaticamente informações técnicas, como endereço IP, data e horário do acesso, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, páginas acessadas, registros técnicos de acesso e informações provenientes de cookies e tecnologias semelhantes.
Nem todos esses dados são coletados em todas as situações. O tratamento dependerá do serviço utilizado e deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e demais princípios estabelecidos pela LGPD.
6. Como os dados são obtidos
Os dados pessoais podem ser obtidos diretamente do titular, quando ele preenche formulários, protocola solicitações, utiliza serviços eletrônicos, entra em contato com órgãos municipais ou fornece documentos e informações.
Também poderão ser obtidos por meio de outros órgãos ou entidades públicas, bases governamentais, prestadores de serviços contratados ou outras fontes legalmente autorizadas, quando esse acesso ou compartilhamento for necessário ao exercício das competências do Município e estiver amparado pela legislação.
Informações técnicas de navegação também podem ser obtidas automaticamente durante a utilização do Portal.
7. Para quais finalidades os dados são utilizados
A Prefeitura poderá tratar dados pessoais para prestar serviços públicos; receber e responder solicitações, manifestações e requerimentos; identificar e autenticar usuários; processar inscrições e cadastros; executar políticas públicas; cumprir obrigações legais e regulatórias; realizar atividades administrativas; proteger direitos do cidadão; prevenir fraudes e incidentes de segurança; manter a segurança dos sistemas e serviços eletrônicos; produzir estatísticas; melhorar a disponibilidade e o funcionamento do Portal; cumprir determinações judiciais, administrativas ou de órgãos de controle; e exercer outras atribuições previstas em lei.
O Poder Público deve tratar dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar suas competências ou cumprir atribuições legais. A LGPD também exige que essas atividades sejam informadas de maneira clara e acessível ao cidadão.
8. Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pela Prefeitura não depende sempre de consentimento. Na Administração Pública, muitas atividades decorrem diretamente de obrigações e competências previstas em lei.
Conforme a atividade realizada e o tipo de dado envolvido, o Município poderá fundamentar o tratamento, entre outras hipóteses previstas na LGPD, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas, na execução de contrato ou procedimentos relacionados a contrato, no exercício regular de direitos, na proteção da vida ou da integridade física, na tutela da saúde e no consentimento do titular quando este for efetivamente a base jurídica adequada.
Nos casos em que o consentimento for utilizado, ele deverá estar relacionado a finalidades determinadas e poderá ser revogado pelo titular mediante procedimento gratuito e facilitado, observadas as situações em que a conservação do dado seja permitida ou exigida pela legislação.
9. Dados pessoais sensíveis
O Município poderá tratar dados pessoais sensíveis quando isso for necessário à prestação de serviços públicos ou à execução de políticas públicas, como serviços relacionados à saúde, assistência social, educação, acessibilidade ou outras atribuições municipais.
Essas informações deverão receber proteção compatível com sua natureza e serão tratadas somente quando existir fundamento jurídico aplicável e necessidade para a finalidade pública pretendida.
10. Dados de crianças e adolescentes
Quando os serviços municipais envolverem dados pessoais de crianças e adolescentes, o tratamento deverá observar o seu melhor interesse, a legislação específica de proteção à infância e à adolescência e as disposições da LGPD.
A Prefeitura deverá utilizar apenas os dados necessários para a finalidade correspondente e adotar medidas apropriadas de transparência e proteção. A LGPD estabelece expressamente o princípio do melhor interesse no tratamento de informações de crianças e adolescentes.
11. Compartilhamento de dados pessoais
A Prefeitura poderá compartilhar dados pessoais entre seus órgãos e unidades administrativas quando necessário à prestação de serviços públicos, ao desenvolvimento de políticas públicas ou ao cumprimento de atribuições legais.
O compartilhamento também poderá ocorrer, quando existir fundamento jurídico, com órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual ou federal; Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e demais autoridades competentes; empresas e profissionais contratados para prestação de serviços ao Município; fornecedores de infraestrutura tecnológica; e outras organizações quando houver obrigação ou autorização legal.
Os prestadores de serviços que tratem dados pessoais em nome da Prefeitura deverão utilizar as informações apenas para as finalidades relacionadas ao serviço contratado e conforme as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Os dados pessoais não deverão ser comercializados ou disponibilizados a terceiros para finalidades comerciais incompatíveis com as atribuições do Município.
O compartilhamento realizado pelo Poder Público deve observar as regras específicas dos artigos 23 a 30 da LGPD e a finalidade pública que fundamenta o tratamento.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
O Portal Institucional poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para possibilitar seu funcionamento, manter a segurança, armazenar determinadas preferências e obter informações estatísticas sobre a utilização das páginas.
Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para permitir funcionalidades essenciais do Portal. Cookies não necessários deverão observar a legislação aplicável e, quando o consentimento constituir a base legal adequada, somente serão ativados após a manifestação do usuário.
O Portal utiliza ferramenta de análise de audiência, incluindo Google Analytics, para obtenção de estatísticas e compreensão da utilização das páginas, de acordo com as configurações e preferências de cookies aplicáveis.
O usuário poderá aceitar, rejeitar cookies não necessários ou alterar suas preferências por meio da ferramenta de gerenciamento de consentimento disponível no Portal.
Informações detalhadas sobre categorias, finalidades, fornecedores e duração dos cookies deverão ser disponibilizadas na Política de Cookies do Município. A ANPD recomenda que banners permitam rejeitar cookies não necessários e ofereçam opções claras para gerenciamento das preferências.
13. Serviços e conteúdos de terceiros
Algumas páginas poderão incorporar ou disponibilizar recursos fornecidos por terceiros, como mapas, vídeos, ferramentas estatísticas, documentos, sistemas governamentais e outros serviços eletrônicos.
Ao acessar ou interagir diretamente com serviços externos, dados poderão ser tratados pelo respectivo fornecedor conforme suas próprias políticas de privacidade.
A Prefeitura buscará utilizar esses recursos de maneira compatível com a legislação de proteção de dados e limitar sua utilização ao necessário para a prestação do serviço.
14. Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores de tecnologia, armazenamento em nuvem, segurança, estatísticas ou outros serviços digitais poderão utilizar infraestrutura localizada fora do território brasileiro.
Quando uma operação caracterizar transferência internacional de dados pessoais, deverão ser observados os requisitos da LGPD e do Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive quanto à existência de mecanismo válido de transferência e às medidas de transparência aplicáveis.
Sempre que aplicável, a Prefeitura deverá buscar limitar a transferência aos dados necessários para a finalidade do tratamento e exigir salvaguardas adequadas dos prestadores envolvidos.
15. Armazenamento e retenção dos dados
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias, os prazos administrativos, fiscais, contratuais, processuais e de prestação de contas, bem como as normas relacionadas à gestão e preservação de documentos públicos.
O término de determinada finalidade não implica necessariamente a eliminação imediata das informações quando a sua conservação for exigida ou autorizada pela legislação.
Quando não existir fundamento para sua manutenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outras medidas apropriadas, observados os limites técnicos e legais.
A LGPD admite a conservação após o término do tratamento, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e nas demais situações previstas em seu artigo 16.
16. Segurança e proteção dos dados
A Prefeitura deverá adotar medidas administrativas e técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
Essas medidas devem considerar a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos, os recursos tecnológicos disponíveis e as características dos sistemas e serviços utilizados.
A LGPD determina que os agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas de segurança desde a concepção dos serviços até sua execução.
Por razões de segurança, detalhes técnicos específicos dos mecanismos utilizados para proteção dos sistemas poderão não ser divulgados publicamente.
17. Incidentes de segurança
Caso seja identificado incidente envolvendo dados pessoais, a Prefeitura deverá avaliar sua natureza, extensão, possíveis consequências e riscos para os titulares.
Quando presentes os requisitos previstos na legislação e na regulamentação da ANPD, serão adotadas as providências de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, além das medidas necessárias para conter, investigar e reduzir os possíveis efeitos do incidente.
18. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável ao caso concreto, direitos relacionados à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados pessoais, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação, obtenção de informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento quando esta for a base legal utilizada, eliminação de dados tratados com base no consentimento nas hipóteses legalmente cabíveis e demais direitos previstos na legislação.
Determinados pedidos poderão estar sujeitos a limitações legais, especialmente quando os dados precisarem ser mantidos para cumprimento de obrigação legal, execução de política pública, preservação de documentos públicos, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na LGPD.
A existência desses direitos e o dever de fornecer acesso facilitado às informações sobre o tratamento constam dos artigos 9º e 18 da LGPD.
19. Direitos dos titulares e canais de atendimento
O titular de dados pessoais poderá apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados e ao exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.
As solicitações serão encaminhadas ao setor responsável para análise e atendimento, observados os prazos e as disposições da legislação aplicável.
Canal de atendimento: Telefone: (22) 99748-1864 ou Email : ouvidoria@pmsfi.rj.gov.br
As informações relativas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão disponibilizadas neste Portal após a formalização de sua indicação pelo Município.
20. Transparência e acesso à informação
A proteção de dados pessoais deverá ser compatibilizada com os princípios da transparência administrativa, publicidade e acesso à informação aplicáveis ao Poder Público.
A existência da LGPD não elimina as obrigações legais de transparência do Município. Da mesma forma, a publicidade dos atos administrativos não autoriza a divulgação indiscriminada de dados pessoais quando essa exposição não possuir fundamento jurídico ou for excessiva em relação à finalidade pública.
A avaliação deverá observar, conforme o caso, a LGPD, a Lei de Acesso à Informação e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
21. Decisões automatizadas
Caso sejam empregados sistemas que realizem tratamento automatizado de dados pessoais e produzam decisões que afetem os interesses do titular, serão observados os direitos e garantias previstos na LGPD, inclusive quanto às informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, nos limites legalmente aplicáveis.
22. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas nos serviços eletrônicos e deverá evitar o envio de dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico apropriado.
Senhas, códigos de acesso ou outras credenciais eventualmente fornecidas para utilização de sistemas municipais devem ser mantidos em segurança e não devem ser compartilhados.
23. Links para outros sites
O Portal poderá disponibilizar links para sites de outros órgãos públicos, entidades ou serviços de terceiros.
Esta Política não se aplica automaticamente a páginas e sistemas que não estejam sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana. Recomenda-se que o usuário consulte os respectivos avisos de privacidade ao acessar serviços externos.
24. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas, administrativas ou relacionadas aos serviços prestados pela Prefeitura.
A versão vigente permanecerá disponível no Portal Institucional, acompanhada de sua data de atualização.
Quando uma alteração puder impactar de maneira relevante os titulares, a Prefeitura poderá adotar meios adicionais de comunicação, conforme a natureza da mudança.
25. Legislação aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais e à Administração Pública, especialmente pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo da aplicação da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet, de normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de demais legislações e regulamentos pertinentes.
26. Contato
Dúvidas sobre esta Política, sobre o tratamento de dados pessoais ou sobre o exercício dos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município pelos canais informados nesta página.
Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana
Praça dos Três Poderes, s/nº – Centro
São Francisco de Itabapoana – RJ
CEP 28.230-000