Desde março deste ano, proprietários de loteamentos em São Francisco de Itabapoana devem solicitar todas as licenças pertinentes diretamente à Prefeitura e aos órgãos licenciadores. Entretanto, devido à baixa procura dos responsáveis, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) alerta aos benefícios proporcionados somente por empreendimentos devidamente em dia com a legislação.
Diversas leis municipais, como a 154/2003 e a 992/2025, do Código Ambiental, estabelecem regras para o uso e ocupação do solo. Além disso, o Plano Diretor determina que a extensão urbana acontece com base no ordenamento territorial e respeito ao meio ambiente e à infraestrutura existente. Desta forma, a abertura de ruas, divisão de terrenos e vendas de lotes devem acontecer com base nas etapas previstas na legislação, que prevê autorizações específicas para cada tipo de intervenção.
“Seguindo as regras, o responsável pelo loteamento evita a possibilidade de penalização por meio de multas, enquanto o comprador terá segurança jurídica para obtenção de serviços básicos, como iluminação e coleta de lixo, e tranquilidade caso queria vender o terreno futuramente. Outro benefício é que somente locais legalizados podem ter acesso a subsídios, como o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal”, alertou a secretária de Meio Ambiente, Luciana Soffiati.
A orientação da Sema é que, antes da comercialização e ocupação dos lotes, o órgão seja procurado para sanar todas as dúvidas e pendências legais, como Licença Ambiental Integrada (LAI), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), além de autorizações, certidões, certificados e outros instrumentos de controle.
“Recentemente, em conjunto com a Defesa Civil, vistoriamos um local ocupado irregularmente e que corre severos riscos de sofrer com enchentes, em caso de fortes chuvas. Este grave problema seria evitado se o responsável pelo empreendimento tivesse nos procurado”, relatou Luciana.
Além da Sema, proprietários de loteamentos que desejam regularizar a situação devem buscar informações junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
