Lei Orgnica (560,79 KB)

LEI COMPLENTAR 005 2019 Plano Diretor 1 (625,36 KB)

Lei Complementar 001-06 - Cdigo de Posturas (396,44 KB)

NOVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EM DIVERSAS CATEGORIAS (643,38 KB)

LEI 737 - TELECOMUNICAÇÕES (235,44 KB)

LEI 730 - MONUMENTO DA BÍBLIA (98,00 KB)

LEI 728 - BARÃO DE LUDWING VON KUMMER (131,82 KB)

LEI 726 - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (201,39 KB)

LEI 717 - (TEA) (344,63 KB)

LEI 716 - ATIVIDADES FÍSICAS (400,22 KB)

LEI 708 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (122,76 KB)

LEI 707 - IPTU 2021 (203,08 KB)

LEI 704 - POLUIÇÃO SONORA (208,95 KB)

LEI 703 - DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE A AIDS (186,36 KB)

LEI 702 - DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO TABAGISMO (184,93 KB)

LEI 701 - INCLUSÃO DE PRODUTOS LOCAIS (182,43 KB)

LEI 687 - EMPRÉSTIMO CONSEGUINADO (93,07 KB)

LEI 684 - SANEAMENTO BÁSICO (281,08 KB)

LEI 680 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (292,71 KB)

LEI 676 - SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MARACUJÁ (361,11 KB)

LEI 675 - DIA MUNICIPAL DO ASSOCIATIVISMO (359,61 KB)

LEI 672 - PROGRAMA CONCILIA SÃO FRANCISCO (381,43 KB)

LEI 669 - ISENÇÃO DE DOADORES DE ÓRGÃOS (181,43 KB)

LEI 660 - BRIGADA CIVIL MUNICIPAL CONTRA INCÊNDIOS (286,34 KB)

LEI 655 - PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO/ PRIVADAS (356,63 KB)

LEI 649 - CONSÓRCIO PÚBLICO (277,42 KB)

LEI 607 - FAMÍLIA ACOLHEDORA (420,62 KB)

LEI 496 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (812,79 KB)

LEI 475 - REPARAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (288,52 KB)

LEI 474 - CÂNCER DE PELE (284,41 KB)

LEI 469 - PINÓKIO (286,94 KB)

LEI 459 - SAÚDE VOCAL (283,00 KB)

LEI 458 - PROMIA (288,82 KB)

LEI 456 - GEREN-JOVEM (285,15 KB)

LEI 454 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL (287,60 KB)

LEI 452 - DEUS É SHOW (284,19 KB)

LEI 446 - DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA (282,78 KB)

LEI 442 - BULLYING (287,98 KB)

LEI 441 - CORTE DE ENERGIA (284,00 KB)

LEI 440 - DIA DO BLOCO DO CORDEIRO (283,02 KB)

LEI 439 - DIA DO CIRCO DA VIDA (283,04 KB)

LEI 423 - PATROCÍNIOS (290,24 KB)

LEI 403 - CALENDÁRIO OFICIAL (290,09 KB)

LEI 402 - DIA DA MULHER NEGRA (282,49 KB)

LEI 401 - SEMANA DO MEIO AMBIENTE (283,41 KB)

LEI 394 - FICHA LIMPA (291,48 KB)

LEI 393 - DISQUE-DENÚNCIA (180) (299,06 KB)

LEI 392 - CINEMA DA CIDADE (286,17 KB)

LEI 379 - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES (296,10 KB)

LEI 352- NFE (1,20 MB)

LEI 348 - DEFESA DO CONSUMIDOR (7,65 MB)

LEI 303 - PADRONIZAÇÃO DE CORES (283,36 KB)

LEI 300 - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO (305,30 KB)

LEI 289 - CÓDIGO AMBIENTAL (353,20 KB)

LEI 280 - POLUIÇÃO SONORA (303,56 KB)

LEI 260 - FERIADO - NOSSA SENHORA IMACULADA CORAÇÃO DE MARIA (281,69 KB)

LEI 228 - PLANO DIRETOR (473,21 KB)

LEI 217 - PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE (288,64 KB)

LEI 203 - EVANGÉLICO (280,94 KB)

LEI 201 - ADOÇÃO (282,43 KB)

LEI 200 - DOAÇÃO DE SANGUE (282,45 KB)

LEI 2.379 (ESTADO RJ) - CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO (117,34 KB)

LEI 165 - INSPEÇÃO SANITÁRIA (293,86 KB)

LEI 164 - ISENÇÃO DA CÂMARA (282,76 KB)

LEI 161 - SOLO (2) (303,19 KB)

LEI 154 - SOLO (1) (357,70 KB)

LEI 149 - CONSÓRCIO PARAÍBA (281,86 KB)

LEI 148 - CONSELHO TUTELAR (310,88 KB)

LEI 146 - ESTOCAGEM DE PNEUS (283,25 KB)

LEI 139 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (529,30 KB)

LEI 136 - ANTIDROGAS (292,34 KB)

LEI 128 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (292,67 KB)

LEI 123 - CÓDIGO SANITÁRIO (438,98 KB)

LEI 122 - CÓDIGO DE OBRAS (423,65 KB)

LEI 121 - CÓDIGO DE POSTURAS (326,26 KB)

LEI 116 - LÍNGUA ESPANHOLA (283,54 KB)

LEI 109 - USO DO SOLO E SUBSOLO (289,21 KB)

LEI 103 - ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO (284,69 KB)

LEI 093 - CONSELHO TUTELAR (309,11 KB)

LEI 092 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (381,32 KB)

LEI 084 - ESTATUTO DA GCM (375,46 KB)

LEI 075 - CRIAÇÃO DA GCM (281,75 KB)

LEI 066 - MICRO INDÚSTRIAS (283,38 KB)

LEI 065 - PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO (284,45 KB)

LEI 054 - CONSELHO DO IDOSO (290,71 KB)

LEI 050 - ESTRUTURA - SÃO JOÃO DA BARRA (285,81 KB)

LEI 049 - MEIA-ENTRADA (ESTUDANTES) (284,89 KB)

LEI 048 - ABONO SALARIAL 14⁰ (285,58 KB)

LEI 042 - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (283,89 KB)

LEI 039 - AGÊNCIAS BANCÁRIAS (287,08 KB)

LEI 006 - FERIADOS MUNICIPAIS (282,07 KB)

LEI 004 - BRASÃO MUNICIPAL (290,22 KB)

LEI 003 - UNIDADE FISCAL - UFISFI (282,38 KB)