Após receber várias denúncias sobre falta de etiquetas de preços nas mercadorias, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana (SFI) fiscalizou um dos três estabelecimentos pertencentes a rede de farmácias Única Farma. A ação aconteceu nesta terça-feira (9), na área central do município.

“Orientei ao representante do comércio e dei o prazo de 72 h para manifestação e a colocação dos preços de todas as mercadorias expostas, inclusive, as que estiverem nas vitrines, gôndolas e prateleiras”, contou a coordenadora do Procon e advogada, Gilda Quintanilha. Ela explicou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece que todo estabelecimento deve informar de maneira clara e correta o valor dos produtos, sob o risco de sofrer multa em decorrência da infração e demais penalidades impostas por diversas legislações.

Os artigos 6º e 31º do CDC abordam o tema ao definir que a obrigatoriedade da “oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Gilda pontua que o Procon visa sempre “a prevenção e orientação para regular as relações entre consumidores e comércio”. “Nossa missão é evitar que crimes violem o direto de quem compra”, finalizou.

Para fazer denúncias, a população pode entrar em contato com o órgão através do telefone 2789-1717 ou pessoalmente na sede da prefeitura, na Praça dos Três Poderes, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.