A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana deu mais um passo para sua modernização, criando o Comitê do Governo Digital, nesta quinta-feira (21). O comitê é um órgão colegiado, geralmente de caráter consultivo e deliberativo, criado dentro da administração pública, com a função de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar ações de transformação digital e inovação tecnológica no setor público. Para a formação do comitê, foi realizada uma reunião, na sede da Prefeitura, que contou com a presença da prefeita Yara Cinthia, de secretários municipais e do chefe de Gabinete, Jairo Batista. Cabe ao comitê criar Grupos de Trabalho (GTs), que são equipes temáticas que irão aprofundar, executar e entregar resultados em frentes específicas. Os grupos funcionam como “braços operacionais” e propõem soluções, executam atividades, produzem documentos e relatórios.

O comitê é formado por oito secretarias municipais, sendo que a Secretaria de Governo e Relações Institucionais assume a presidência e o Controle Interno, a vice-presidência. Este foi o segundo encontro para a implantação do Projeto de Modernização da Gestão Pública. A primeira reunião aconteceu no início de agosto, quando foi apresentado o projeto com foco na melhoria da eficiência administrativa na inovação tecnológica. A prefeita destacou que a digitalização da prefeitura é um passo importante para modernizar a gestão pública e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Segundo Yara Cinthia, a digitalização vai facilitar o acesso aos serviços e oferecer mais agilidade e conforto à população. "A comunidade vai poder acessar serviços e informações sem precisar comparecer pessoalmente aos órgãos públicos. A digitalização é uma ferramenta poderosa para melhorar a gestão pública e promover a transparência e eficiência nos serviços”, disse a prefeita.

Já o secretário de Governo e Relações Institucionais, Carlos Castilho, pontuou que o município está buscando se aprofundar e modernizar a gestão, com a colaboração de cada secretário, que poderá contribuir com sugestões. “O foco inicial é a organização, e gradualmente as necessidades de cada secretaria serão atendidas. A formação desse comitê é muito importante para coordenar o processo, com espaço para dúvidas e ajustes. O processo será gradual e desafiador”, disse Castilho.

O controlador geral do Município, Fabiano Pessanha, destacou que a modernização da prefeitura é essencial. “A digitalização pode permitir a integração de sistemas e dados, melhorando a coordenação entre diferentes departamentos e órgãos públicos. É essencial para melhorar a eficiência, transparência e qualidade dos serviços públicos, além de promover a economia de recursos”, explicou Fabiano.

O Polo do Detran em São Francisco voltou a atender a população com serviços essenciais, incluindo a emissão da Carteira de Identidade (RG), habilitação e veículos. A medida facilita o acesso dos moradores, que não precisam mais se deslocar para outras cidades. Para solicitar o RG, o cidadão deve apresentar CPF, certidão de nascimento ou casamento legível e, no caso de viúvos, a certidão de óbito. Também é exigido comprovante de residência no município, no nome do solicitante. Caso não possua, serão aceitos comprovantes em nome do pai, mãe ou filho maior de 18 anos.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, e não é necessário chegar de madrugada ou formar filas em frente ao polo. Outra orientação importante é que o agendamento só pode ser feito pela própria pessoa, com exceção de idosos ou pessoas com deficiência, que poderão ter o procedimento realizado por um parente próximo. Além da emissão do RG, o polo também conta com os setores de habilitação e veículos. O Detran reforça que os moradores devem comparecer apenas no horário agendado, sem necessidade de esperar em filas. O Polo do Detran de São Francisco funciona na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana,107 no centro da cidade.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana publicou nesta quarta-feira (20) a Lei Complementar nº 005/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é possibilitar a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas junto ao município, até o dia 1º de agosto de 2025. A adesão poderá ser feita entre os dias 1º de setembro e 31 de outubro, diretamente no Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista — com 100% de desconto em multas e juros — ou pelo parcelamento em até 36 vezes, com redução de 40% da multa e 20% dos juros.

Poderão ser incluídos no Refis débitos em cobrança administrativa ou judicial, com parcelamentos anteriores rescindidos ou em andamento, e os que estejam com exigibilidade suspensa, conforme o Código Tributário Nacional. Débitos ambientais com decisão definitiva e dívidas contratuais que impliquem em rescisão não serão incluídos no programa. A lei completa está disponível no anexo abaixo.

Foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial a Lei Municipal Complementar Nº 004, de 14 de agosto de 2025, autorizando o município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. A publicação pode ser conferida no anexo abaixo. A isenção prevista no Art. 1º será concedida pelo período de três anos. Para usufruir do benefício é obrigatório que o projeto preveja a pavimentação, às custas do empreendimento, de todos os logradouros do loteamento. A isenção poderá ser prorrogada, uma única vez, pelo período de dois anos, condicionada à conclusão, no momento requerimento de prorrogação, de no mínimo 60 % do cronograma de execução obras.

Para obtenção da isenção do IPTU, o loteador deverá protocolar requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações; procuração, com poderes para o pleito, se for o caso; documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento; comprovante de aprovação do loteamento; cronograma de execução de obras atualizado e relatório fotográfico, comprovando o cumprimento do cronograma.