Governo (402)
Loteamentos novos e regulares vão ter isenção do IPTU
Foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial a Lei Municipal Complementar Nº 004, de 14 de agosto de 2025, autorizando o município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana. A publicação pode ser conferida no anexo abaixo. A isenção prevista no Art. 1º será concedida pelo período de três anos. Para usufruir do benefício é obrigatório que o projeto preveja a pavimentação, às custas do empreendimento, de todos os logradouros do loteamento. A isenção poderá ser prorrogada, uma única vez, pelo período de dois anos, condicionada à conclusão, no momento requerimento de prorrogação, de no mínimo 60 % do cronograma de execução obras.
Para obtenção da isenção do IPTU, o loteador deverá protocolar requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações; procuração, com poderes para o pleito, se for o caso; documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento; comprovante de aprovação do loteamento; cronograma de execução de obras atualizado e relatório fotográfico, comprovando o cumprimento do cronograma.
Prefeitura disponibiliza novo número de telefone fixo para atender à população
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana conta agora com um novo número de telefone fixo para facilitar o atendimento à população: (22) 97602-1055. O canal unificado tem como objetivo aproximar ainda mais os cidadãos das secretarias, autarquias e departamentos do município.
Ao entrar em contato, o cidadão será atendido por um recepcionista que poderá fornecer informações ou direcionar a ligação para o setor responsável, garantindo agilidade e eficiência no atendimento. Essa é mais uma ferramenta que a prefeitura oferece para melhorar a comunicação com a população e garantir acesso rápido aos serviços públicos.
"Caminhada da Família" emociona fiéis em SFI
A "Caminhada da Família" reuniu centenas de pessoas na tarde deste sábado (9) no trevo das praias, onde aconteceu a concentração. Acompanhando o trio elétrico os fiéis entoaram cânticos religiosos, louvores e uniram fé e religiosidade numa caminhada até a sede da prefeitura. A prefeita Yara Cinthia participou do evento.
Autora da lei que instituiu a “Caminhada da Família” enquanto vereadora no município, a prefeita enfatizou a importância do evento.
— Foi um momento ímpar na nossa comunidade, independentemente de serem católicos os evangélicos, as pessoas celebraram a família e a fé em Deus. Eu fiquei muito feliz em ver as igrejas orando juntas e pedindo o bem maior do nosso município — disse.
Durante todo o percurso, louvores e pregação com paradas estratégicas, foram conduzidas pelos padres Janvier e Luciano, o diácono Vinícius, e os pastores Adilson, Josafá, Isaías e Otoni de Paula. O evento seguiu com apresentações musicais de Tatiana Carneiro e ministério Frutoa do Espírito, pastor Paulo Neto e Jeane Sousa. Um dos momentos mais emocionantes foi quando católicos e evangélicos rezaram juntos a oração universal, o "Pai Nosso".
Lucimar Batista veio com um grupo de amigos de Gargaú especialmente para participar da caminhada. "Estou achando maravilhoso. Um momento de união, com Deus abençoando nosso município e toda nossa comunidade cristã.
Assim como Lucimar, Cristina Alves também aprovou a iniciativa. "Espero que sejam realizadas outras como essa, está sendo muito bonito. Estou emocionada com essa manifestação de confraternização e união, por amor a Deus, disse Cristina.
Para o pároco de São Francisco de Itabapoana, Luciano Gomes, a família não tem religião. "Esse é um momento único em nossa cidade. A família é um projeto de Deus e sem ela não há desenvolvimento da sociedade" disse o padre.
Já o pastor Adilson do Sacramento Henriques ressaltou que é essencial exaltar a família como instituição divina, criada por Deus antes de qualquer outra coisa. "A família está em primeiro lugar no coração de Deus antes de qualquer circunstância, e por isso nós estamos aqui, unidos no propósito daquele que o criou, daquele que o consagrou, daquele que abençoou, as famílias" disse o pastor.
Participaram da caminhada o Deputado Federal Otoni de Paula; O Deputado Estadual e secretário de Interesse Social, Bruno Dauaire; o vice prefeito, Renato Roxinho; O chefe de Gabinete, Jairo Batista; O presidente da Câmara, Alexandre Barrão e os vereadores Heleno; Isaac, Mazinho Caboclo; Sorriso, Patrícia Cherene e Daniel Abílio.
Também estiveram presentes os secretários de Educação, Cultura e Tecnologia, Gustavo Terra; Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, Milson Mota; Planejamento e Desenvolvimento, Fabiano Almeira; Transporte, Rizonilton Júnior; Comunicação, Josy Alves; Trabalho e Desenvolvimento Humano, Claudinéia Rodrigues; Turismo e Desenvolvimento Econômico, Denival Neto; Meio Ambiente, Luciana Soffiati e o procurador geral do município, Janderson Miranda.
Equipes da Guarda Municipal, junto com a comandante Débora da Mata, e da Empresa Municipal de Trânsito de São Francisco de Itabapoana (Emtransfi), fizeram a segurança dos participantes da caminhada e ordenaram o trânsito.
Audiência Pública debate PPA nesta quinta (07)
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana realiza nesta quinta-feira (07), às 13h30, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município da última segunda-feira (04).
Estão convidados a participar representantes da sociedade civil, organizações sociais, associações de moradores, entidades de classe, entre outros segmentos da população. A audiência atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê a participação popular nos processos de elaboração dos instrumentos orçamentários, como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Durante o encontro, serão debatidas as diretrizes para a construção da LOA 2026, além da coleta de propostas para o PPA 2026-2029. Entidades interessadas em se manifestar no plenário devem entrar em contato com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais até o dia da audiência, por meio do e-mail: governo@pmsfi.rj.gov.br.
Atenção, população de São Francisco de Itabapoana!
Foram divulgadas notícias caluniosas e difamatórias, sobre a gestão municipal. Tais informações usam dados falsos, fora de contexto, e distorcidos para tentar enganar a população. A maioria dos contratos administrativos citados decorre de licitações realizadas pela gestão anterior, que a atual administração está dando continuidade aos serviços públicos.
Deixamos claro que, não houve reajuste e que os valores permaneceram os mesmos, licitados pela gestão anterior. Evidenciando que não há qualquer tipo de favorecimento. Importante ressaltar que, nenhum representante das empresas contratadas pelo município tem qualquer tipo de vínculo de sangue ou de afinidade, ou seja, nenhum parentesco com a chefe do executivo. Essa insinuação é mentirosa!
Todas as informações estão no Portal da Transparência e podem ser consultadas por qualquer cidadão. A divulgação de notíciais falsas decorre de interesses políticos com intuito de confundir a população, na tentativa de ofuscar o excelente trabalho realizado no município. Notícias falsas e Fake News não merecem credibilidade! O município segue trabalhando com transparência e compromisso com o uso correto do dinheiro público.
Caminhada da Família reunirá fé e união em SFI
No próximo dia 9 de agosto, São Francisco de Itabapoana será palco da "Caminhada da Família", um grande momento de fé e união que reunirá evangélicos, católicos e famílias de todo o município para celebrar o nome de Jesus. O evento, promovido pela Prefeitura, por meio da secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com igrejas evangélicas e católicas da cidade, terá início às 16h, com concentração no Trevo das Praias. De lá, os participantes seguem em caminhada até a Praça dos Três Poderes, em frente à sede da Prefeitura.
Além das pregações e manifestações de fé, a "Caminhada da Família" contará com shows de ministérios locais. Após a chegada à praça, sobem ao palco o Ministério Fruto do Espírito, o pastor Paulo Neto e a cantora Jeane Souza, em uma noite especial de louvor e adoração. A "Caminhada da Família" promete emocionar e unir a população em um momento de reflexão, paz e celebração da fé.
Programa “Justiça Itinerante” nessa segunda (04) em Praça
O Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), estará no distrito de Praça João Pessoa na próxima segunda-feira (04), inicando as atividades do mês de agosto. O programa é realizado em parceria com a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e acontece sempre no estacionamento da Associação de Moradores da localidade (Rua Joaquim Gomes Crespo, s/n), das 09h às 15h.
O objetivo do programa é levar serviços judiciais a locais de difícil acesso e atender pessoas em situação de vulnerabilidade. A Justiça Itinerante conta com a presença de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. A iniciativa promove cidadania e facilita o acesso à Justiça de forma prática e acessível. O serviço é oferecido quinzenalmente, sempre às segundas-feiras — exceto em feriados.
A coordenadora da Assistência Judiciária Municipal, Maria Helena Jorgov, explicou que o programa também atende moradores de mais 15 bairros e localidades próximos, como Travessão de Barra e Barra de Itabapoana. “Esse serviço é essencial pois evita que moradores de regiões mais distantes precisem se deslocar até o Centro para obter atendimento jurídico”, concluiu Maria Helena.
A próxima ação do Justiça Itinerante em agosto será no dia 18. Já em setembro, as ações serão nos dias 01 e 15.
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana lembra que termina nesta quinta-feira, 31 de julho, o prazo para os contribuintes aproveitarem o desconto de 10% no pagamento do IPTU 2024. O Programa de Desconto teve início em janeiro e segue até o fim deste mês. Após essa data, o imposto deverá ser quitado pelo valor integral.
A guia de pagamento pode ser retirada diretamente na sede da Prefeitura ou solicitada pelos canais digitais: WhatsApp (22) 99748-7919 e e-mail arrecadacaotributaria2018@gmail.com. O prazo médio de resposta é de até dois dias úteis.
Quem tem IPTU de anos anteriores em atraso — informa a diretora do Departamento de Arrecadação, Franciléa Azeredo — poderá fazer o parcelamento dos débitos em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50.
Tanto a cota única de 2025 quanto as cotas do parcelamento do imposto de anos anteriores podem ser pagas no Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas.
É importante que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações, pois dessa forma participa ativamente dos avanços na cidade. Com o pagamento do IPTU, os investimentos em educação, saúde, infraestrutura e outras áreas podem ser ampliados e melhorados cada vez mais.
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana anunciou nesta sexta-feira (25), o pagamento antecipado dos salários dos servidores municipais, além da primeira parcela do 13º salário. A medida reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais do serviço público e contribui diretamente para o fortalecimento da economia local.
A antecipação chega em um momento especial: às vésperas do 37º Festival do Maracujá, um dos eventos mais aguardados do município. Com mais dinheiro circulando, o comércio é impulsionado, gerando benefícios para toda a população.
“Valorizar o servidor é uma prioridade da nossa gestão. Esse pagamento antecipado é uma forma de reconhecer o trabalho de cada um e, ao mesmo tempo, movimentar a economia da nossa cidade, principalmente nesse período de festa”, destacou a prefeita.
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana está convocando os atuais possuidores de quiosques públicos do município para dar início ao processo de regularização do uso desses bens, conforme determina o Decreto Municipal nº 102/2025. Eles deverão comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento até o dia 1º de agosto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
A convocação está prevista na Lei Complementar Municipal nº 005/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de quiosques e outros espaços públicos. O objetivo é reorganizar e validar a ocupação desses bens, garantindo sua utilização de forma legal e transparente.
Os convocados deverão apresentar documentos que comprovem a permissão de uso dos quiosques. Enquanto o processo de análise estiver em andamento, fica suspenso o uso desses imóveis públicos para qualquer finalidade, até que o Departamento de Fiscalização de Obras emita um parecer sobre a validação ou revalidação da posse.
A lista completa dos quiosques incluídos na convocação pode ser consultada no anexo abaixo.
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Com a presença de representantes da comunidades eclesiásticas Católica e evangélica, foi realizada nesta terça-feira (22), na Câmara de Vereadores, um encontro de alinhamento e mobilização para a “Caminhada da Família”, que acontece no dia 9 de agosto, às 16h, no Centro de São Francisco de Itabapoana. A reunião contou a presença da prefeita Yara Cinthia e do pastor da Terceira Igreja Batista de Campos, ex deputado Estadual e Federal Éber Silva, que ministrou uma palestra ressaltando a importância da família.
Autora da lei que instituiu a “Caminhada da Família” no município a prefeita explicou que a concentração do evento vai acontecer no Trevo das Praias e os participantes irão se dirigir até a sede da Prefeitura. Durante o percurso, louvor e orações vão marcar a caminhada. Ela destacou ainda que os moradores de localidades mais distantes do Centro vão contar com transporte.
— Queremos que todos participem desse momento ímpar no nosso município, independentemente de serem católicos os evangélicos pois vamos celebrar a família e a fé em Deus. Eu fico muito feliz em ver as igrejas orando juntas e pedindo o bem maior do nosso município — disse a prefeita.
O pastor Éber elogiou a iniciativa da prefeitura e pontuou que todo município deveria realizar eventos como esse. “Estou enfatizando na palestra o poder da família dentro de uma sociedade. São famílias abençoadas que enriquecem um município de dentro para fora, e trabalham para motivar e incentivar o amor pela cidade”, disse o pastor.
O padre da Igreja São Francisco de Itabapoana e pároco da cidade, Luciano Gomes da Silva, ressaltou que a caminhada é um momento dos cristãos se reunirem para enfatizar a concepção de família. “A família é a célula da sociedade. É o dia de nos unirmos nesse grande propósito”, falou o padre.
Presidente da Associação Evangélica de São Francisco de Itabapoana (AESFI), pastor Adilson do Sacramento, que é essencial o fortalecimento da fé e da comunhão em todas as comunidades eclesiásticas da cidade. “O projeto é cuidar da família e exaltar o nome de Deus”, finalizou o pastor.
Estavam presentes o presidente da Câmara, Alexandre Barrão, o chefe de Gabinete, Jairo Batista e os vereadores Heleno, Sorriso, Daniel Abílio e parte do secretariado.
Desconto no pagamento do IPTU termina dia 31 de julho
Os contribuintes de São Francisco de Itabapoana que quiserem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025 em cota única com 10% de desconto têm até o dia 31 de julho para fazê-lo. Após esta data, será cobrado o valor integral do imposto, sem abatimentos.
Para requisitar a guia do IPTU, o contribuinte deve se dirigir ao Departamento de Arrecadação, que fica na sede da Prefeitura que funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h. A guia de pagamento também está disponível no site da prefeitura (www.pmsfi.rj.gov.br), acessando o link “Emissão de IPTU”. É possível, ainda, requisitar a guia pelo WhatsApp (22) 99748-7919 ou pelo e-mail arrecadacaotributaria2018@gmail.com. O prazo de resposta é de até dois dias úteis.
Quem tem IPTU de anos anteriores em atraso — informa a diretora do Departamento de Arrecadação, Franciléa Azeredo — poderá fazer o parcelamento dos débitos em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50.
Tanto a cota única de 2025 quanto as cotas do parcelamento do imposto de anos anteriores podem ser pagas no Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. Com o IPTU, o cidadão contribui diretamente para o desenvolvimento da cidade, com recursos destinados à educação, infraestrutura e manutenção das vias públicas, entre outros serviços.
A prefeita Yara Cinthia se reuniu com o professor do Departamento de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Viçosa, Éder Marques, nessa quinta-feira (17), na sede da Prefeitura. O encontro teve como meta alinhar detalhes para a implantação do Cadastro Territorial Mundialitário, que visa fazer um levantamento detalhado (aéreo e terrestre) das potencialidades do município (o que envolve turismo, agropecuária, indústria), além das fragilidades, como falta de infraestrutura no município.
O cadastro servirá como ferramenta de diagnóstico para auxiliar a gestão municipal, identificando áreas para desenvolvimento e regularização fundiária. O professor explicou que o projeto agora vai passar por um trâmite processual, que significa receber o parecer da Procuradoria Jurídica da universidade, em seguida segue para a assinatura do reitor e, no prazo de até 30 dias, poderá ser assinado pela prefeita Yara Cinthia, podendo ser colocado em prática.
Segundo o professor, com a parceria caberá ao município fornecer informações básicas, cadastrais e de legislação para que a equipe do projeto possa conhecer a cidade. “A universidade vai ficar responsável pelo levantamento aéreo e terrestre, e vai disponibilizar a parte técnica com a coleta de dados, gerar software, e aplicativo para o município fazer gestão territorial”, explicou o professor.
Para a prefeita, o acordo é importante para que se possa conhecer mais profundamente as potencialidades e fragilidades do município. “Quando a gente consegue identificar os pontos positivos e negativos pode realizar um trabalho mais consistente e, dessa forma, deixar a cidade mais funcional e até mais eficiente”, finalizou a prefeita.
Através do Decreto Municipal N° 096, de 14 de julho, de 2025, foi prorrogado no munipio até o dia 31 de dezembro deste ano o contingenciamento de despesas públicas. Até lá, ficam suspensos a celebração de novos contratos, convênios, acordos ou ajustes que impliquem em novos gastos públicos, com exceção dos de caráter emergencial ou indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais.
Além disso, continuam suspensos o empenho de despesas não obrigatórias e não essenciais; a concessão de progressões e promoções funcionais que não sejam oriundas de determinação legal ou judicial; a realização de novas nomeações, contratações ou admissões de pessoal, salvo para atendimento de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, mediante justificativa formal e autorização expressa do Executivo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do município desta segunda-feira (14).
